Decreto municipal proíbe venda e circulação de garrafas de vidro nas praias de Salinópolis, nordeste paraense
12/12/2023
Quem pode usar o Desenrola Brasil; entenda regras
13/12/2023
A fabricação e venda de armas de fogo e armas de brinquedos estão proibidas no Pará. A decisão foi publicada no diário oficial desta segunda-feira, 11, por meio de uma lei que proíbe a produção de réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas características possam se confundir com o objeto verdadeiro.
Aprovado no final de novembro, o projeto de Lei teve parecer favorável das comissões de justiça, comércio e segurança pública. O PL foi aprovado em assembleia e sancionado pelo governador Helder Barbalho.
Segundo a lei sancionada, as infrações às normas ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas que incluem advertência por escrito; multa; suspensão das atividades do estabelecimento por 30 (trinta) dias e cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento.
A fiscalização para o cumprimento desta Lei será exercida pelo Poder Executivo, que, através de ato próprio, designará o órgão responsável. O Governo fará campanhas educativas sobre a nocividade do uso de brinquedos que imitam armas de fogo e armas branca, através dos meios de comunicação, em espaços públicos e em escolas.
Roma News
