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O presidente Lula sancionou, nesta 3ª feira (24.out), a lei que garante compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e municípios pela perda de arrecadação com a redução do ICMS sobre os combustíveis, em 2022.
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Do valor total, 25% deve ser repassado para os municípios em até 30 dias. A recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) será de R$ 3,9 bilhões, sendo R$ 2,3 bi para o FPM e R$ 1,6 bi ao FPE.
Lula vetou apenas o trecho que obrigava a União a assumir repasses para os municípios e para o Fundeb se os estados não fizerem isso, sob a justificativa de falta de previsão orçamentária e financeira.
O veto presidencial será analisado pelo Congresso. Para ser derrubado, são necessários votos da maioria absoluta de deputados e senadores.
